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Título: Projeto de Lei 035/2023
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Título: Projeto de Lei nº 035
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- 14/03/2022
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Título: Projeto de Lei 034/2024
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Título: Projeto de Lei 034/2023
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Título: Projeto de Lei nº 034
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Título: Projeto de Lei 033/2024
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Título: Projeto de Lei 033/2023
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Título: Projeto de Lei nº 33
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- 07/03/2022
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Título: Projeto de Lei 032/2024
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Título: Projeto de Lei 032/2023
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Título: Projeto de Lei nº 32
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- 07/03/2022
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Título: Projeto de Lei 031/2024
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Título: Projeto de Lei nº 31
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Título: Projeto de Lei 030/2024
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